Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: Maristela Dutra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.988, de 06 de junho de 2011ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FICHA LIMPA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.