Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 292, de 26 de maio de 1954AUTORIZA PAGAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
Norma correlata
Lei nº 295, de 26 de maio de 1954DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEL DESAPROPRIADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.