Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEL DESAPROPRIADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 271, de 24 de outubro de 1953AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.