Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.025, de 18 de outubro de 1967CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7.204, de 23 de agosto de 2017REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 50/71