Câmara Municipal de Araxá (MG)
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.173 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2017
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.173, de 27 de dezembro de 1971DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.