Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.817, de 01 de março de 2006ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.390, de 10 de dezembro de 2008ADITA PARÁGRAFO À LEI 4.929, DE 29/06/2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 147/2006