Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.929, de 29 de junho de 2006ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.