Câmara Municipal de Araxá (MG)
ADITA PARÁGRAFO À LEI 4.929, DE 29/06/2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.929, de 29 de junho de 2006ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.