Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATUALIZADA EM AGOSTO 2011
Norma correlata
Lei nº 2.360, de 18 de junho de 1990DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 3.213, de 04 de fevereiro de 1997DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO V DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 2.360 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 13/97