Câmara Municipal de Araporã (MG)
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.434, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre acréscimo do artigo 6° e alteração na numeração dos §§ 13 e 14 da lei municipal 1.428/2023 que "concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências.
Modificado (a)
Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de outubro de 2023Dispõe sobre emenda modificativa no artigo 6° da lei municipal 1.428/2023 que concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providencias.