Câmara Municipal de Araporã (MG)
Dispõe sobre acréscimo do artigo 6° e alteração na numeração dos §§ 13 e 14 da lei municipal 1.428/2023 que "concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.428, de 30 de maio de 2023Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências.