Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de outubro de 2023
Dispõe sobre emenda modificativa no artigo 6° da lei municipal 1.428/2023 que concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providencias.
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 1440
- Publicação
- 16 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modifica
Lei Ordinária nº 1.428, de 30 de maio de 2023Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providências.