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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de outubro de 2023

Dispõe sobre emenda modificativa no artigo 6° da lei municipal 1.428/2023 que concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem os débitos de água e esgoto na forma que especifica e dá outras providencias.

Data
16 de outubro de 2023
Número
1440
Publicação
16 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.