Legislação municipal · Abaeté (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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MUNICÍPIO DE ABAETÉ · Edição 4318
MUNICÍPIO DE ABAETÉ · Edição 4305
MUNICÍPIO DE ABAETÉ · Edição 4304
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MUNICÍPIO DE ABAETÉ · Edição 4269
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MUNICÍPIO DE ABAETÉ · Edição 4242
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 15h04 · Publicação mais recente da lista: 16/07/2026