MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 26 de junho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2022 - CORREÇÃO ERRO MATERIAL - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2022 - CORREÇÃO ERRO MATERIAL - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º - O art. 1
º da Lei Municipal nº 2.889/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1
º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, promove a desafetação de imóvel público municipal, alterando-se sua classificação para bem dominical, constituído por lote de terreno urbano, espécie lote de terreno nº 19, quadra 01, localizada na Rua Aristeu José de Alencar, objeto de registro junto ao Cartório de Registro da Comarca de Abaeté, sob matrícula nº 14.215 do Livro 2.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 23 de Junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal