MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de junho de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE PREVISTO NOS INCISOS VI, VIII E XIII DO ART. 72 C/C O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 98, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CON
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE PREVISTO NOS INCISOS VI, VIII E XIII DO ART. 72 C/C O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 98, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CON
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o requerimento apresentado pelo servidor e, observando-se o poder diretivo conferido ao empregador para a fixação do período concessivo de férias; pelo disposto no parágrafo único do art. 108 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidores Públicos Municipais), RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, altera férias regulamentares ao servidor público municipal, ocupante do cargo de Vigia Escolar que menciona, em relação ao período disposto nesta portaria.
Art. 2º - Altera o período de férias regulamentares constantes na Portaria nº 10/SMA/2026, ao servidor público municipal, Eduardo Antônio Coelho, matrícula funcional nº 00412-7, referente ao período aquisitivo compreendido entre 20/02/2024 e 19/02/2025, entre 03/09/2026 e 12/09/2026, uma vez que o servidor encontra-se em período de Licença-Prêmio, de acordo com a Portaria 347/2026/SMA, com período concessivo na forma determinado nesta Portaria.
Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional do servidor para o devido registro.
Art. 3º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 08 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração