Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.282, de 22 de abril de 2025“Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas”.
Revogada(o) integralmente pela(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.362, de 09 de fevereiro de 2026“Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Quirinópolis, em conformidade com os parâmetros constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle, e dá outras providências.”