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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

DECRETO (Executivo)-PE nº 13.282, de 22 de abril de 2025

“Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas”.

Data
22 de abril de 2025
Número
13282
Publicação
23 de abril de 2025 · https://www.diariomunicipal.com.br/fgm
Vigência
10 de junho de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.