Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Quirinópolis, em conformidade com os parâmetros constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.304, de 10 de junho de 2025“Regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas”