Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta a Lei Municipal nº 3.634/2025 acerca do uso do „Cartão Kit Escolar – CKE‟ e, contém outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.634, de 16 de janeiro de 2025“Institui o "Cartão Kit Escolar - CKE", destinado à aquisição de kit escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
Alterada(o) pela(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.391, de 28 de maio de 2026“Altera o art. 3º do Decreto 13.246/2025 para substituir membros da Comissão de Utilização do ‘Cartão Kit Escolar’””