Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Institui o "Cartão Kit Escolar - CKE", destinado à aquisição de kit escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.246, de 03 de fevereiro de 2025“Regulamenta a Lei Municipal nº 3.634/2025 acerca do uso do „Cartão Kit Escolar – CKE‟ e, contém outras providências”