Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza doação de áreas de terrenos e contém outras providências. (área para construção da Sede do Fórum)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.567, de 14 de setembro de 2005Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a área de terreno com 6.371,17 m2 (seis mil, trezentos e setenta e um metro e dezessete centímetros quadrados), denominada de Quadra nº 2, situada no Bairro Municipal.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.793, de 18 de setembro de 2009Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e da outras providencias. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Procuradoria Geral da Justiça - Ministério Publico do Estado de Goiás, para o repasse no valor máximo de ate R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais). Para edificação da sede própria do Ministério Publico.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.887, de 10 de junho de 2011Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. (Doação de terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região)