Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e da outras providencias. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Procuradoria Geral da Justiça - Ministério Publico do Estado de Goiás, para o repasse no valor máximo de ate R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais). Para edificação da sede própria do Ministério Publico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.604, de 12 de abril de 2006Autoriza doação de áreas de terrenos e contém outras providências. (área para construção da Sede do Fórum)