Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. (Doação de terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.604, de 12 de abril de 2006Autoriza doação de áreas de terrenos e contém outras providências. (área para construção da Sede do Fórum)
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.912, de 20 de outubro de 2011Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.887/2011 e contém outras providências. (Doação de terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região)