Altera Perímetro de Expansão Urbana e Contém outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando a lei complementar nº 039
de 14 de maio de
2014
a lei complementar nº 040
de 03 de dezembro de 2014
a lei
complementar nº 053
de 13 de dezembro de 2018
considerando a lei municipal 3.229
de 10 de abril de 2017
que autoriza aquisição de área e posterior doação e contém outras
providências
considerando que esta municipalidade é proprietária de área de
37ha57a66ca de acordo com escritura pública lavrada em 27 de
novembro de 2020 e devidamente registrada em 01 de outubro de
2021 no cartório de registro de imóveis desta comarca
d e c r e t a:
art. 1º - fica doado à empresa laticínios vidalac eireli
inscrita
no cnpj sob o nº 24.474.250/0001-21 com sede na rua joão fratari
s/n
zona suburbana
neste município
que tem por finalidade
principal exercer atividades no ramo de indústria e comércio de
laticínios
a área de 30.000m2 situada conforme descrito no art. 1º da
lei nº 3.229 de 10 de abril de 2017 e demais documentos que
instruem o processo.
art. 2° - a doação de que trata o artigo 1º deste decreto destina-se
exclusivamente a implantação de unidade de indústria e comércio de
laticínios e frios.
art. 3º - o donatário beneficiado com esta doação tem o prazo de 01
(um) ano
a partir da data da publicação deste decreto
para edificar e
cumprir com a finalidade legal e objetivos da doação
podendo o
mencionado prazo ser prorrogado por igual período mediante
requerimento
justificativa e demonstração de eventual
excepcionalidade que tenha impedido a continuidade do projeto
observado o que disposto na lei 3.229/2017
sob pena de o imóvel
doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do
município.
art. 4º - fica o tabelião do cartório de registro de imóveis desta
comarca
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro do
documento translativo de propriedade do imóvel supramencionado
as
custa do donatário.
art. 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de quirinópolis
aos 12 dias do
mês de novembro de 2021.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário da adm. e planejamento