Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Declara a prorrogação da Lei Seca no Município de Quirinópolis e contém outras providências, como medida de contenção à contaminação da COVID-19.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.898, de 02 de março de 2021“Reitera Situação de Calamidade Pública e de Emergência da Saúde Pública no Município de Quirinópolis, dispõe sobre restrições de algumas atividades e contém outras providências para conter o avanço da COVID-19.
Alterada(o) pela(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.921, de 09 de abril de 2021“Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 12.917 e contém outras providências.”