Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a doação que especifica e contém outras providências. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado nos termos desta Lei, em realizar a doação com encargo ao Estado de Goiás, de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) lotes urbanos, do loteamento denominado “Bairro Alphaville”, neste município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.513, de 17 de maio de 2004Altera dispositivo da Lei nº 2.460/02 e contém outras providências. Autoriza efetuar a doação de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) lotes urbanos ao Estado de Goiás, situados no loteamento denominado “Bairro Alphaville”, nesta cidade, destinados a implantação do Programa Morada Nova”.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.722, de 19 de setembro de 2019Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°11.698/2012 que aprova o loteamento urbano denominado Bairro Alphaville e contém outras providências.