Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°11.698/2012 que aprova o loteamento urbano denominado Bairro Alphaville e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.337, de 28 de junho de 2000Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigavelmente, uma gleba de terras no perímetro urbano desta cidade, com a área de até 40,00ha (quarenta hectares), para fins de interesse social, inclusive no atendimento dos beneficiários do Programa Morada Nova.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.460, de 18 de novembro de 2002Dispõe sobre a doação que especifica e contém outras providências. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado nos termos desta Lei, em realizar a doação com encargo ao Estado de Goiás, de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) lotes urbanos, do loteamento denominado “Bairro Alphaville”, neste município.