Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigavelmente, uma gleba de terras no perímetro urbano desta cidade, com a área de até 40,00ha (quarenta hectares), para fins de interesse social, inclusive no atendimento dos beneficiários do Programa Morada Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.722, de 19 de setembro de 2019Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°11.698/2012 que aprova o loteamento urbano denominado Bairro Alphaville e contém outras providências.