Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera dispositivo da Lei nº 2.460/02 e contém outras providências. Autoriza efetuar a doação de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) lotes urbanos ao Estado de Goiás, situados no loteamento denominado “Bairro Alphaville”, nesta cidade, destinados a implantação do Programa Morada Nova”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.460, de 18 de novembro de 2002Dispõe sobre a doação que especifica e contém outras providências. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado nos termos desta Lei, em realizar a doação com encargo ao Estado de Goiás, de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) lotes urbanos, do loteamento denominado “Bairro Alphaville”, neste município.