Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, com funcionamento permitido a realização de testes de diagnóstico para o Covid-19 em seus colaboradores e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.787, de 20 de abril de 2020Estabelece novos procedimentos para prevenção do novo Coronavírus no município de Quirinópolis e contém outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.797, de 01 de junho de 2020Reedita medidas de prevenção e controle para enfrentamento da Pandemia causada pelo novo Coronavírus no âmbito do município de Quirinópolis.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.357, de 09 de junho de 2020Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus (COVlD-19), no Município de Quirinópolis e contém outras providências.