Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus (COVlD-19), no Município de Quirinópolis e contém outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2020
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.806, de 19 de junho de 2020Determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, com funcionamento permitido a realização de testes de diagnóstico para o Covid-19 em seus colaboradores e contém outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.813, de 03 de julho de 2020Determina Regime de Revezamento no funcionamento das atividades comerciais e industriais que se especifica, estabelece regras de controle sanitário e distanciamento social para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus no âmbito do município de Quirinópolis e contém outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.815, de 15 de julho de 2020Revoga o Regime de Revezamento no funcionamento das atividades comerciais, industriais e prestação de serviço imposto pelo Decreto Municipal nº 12.813 de 03 de julho de 2020 e reestabelece novas regras de controle sanitário e distanciamento social para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus; no âmbito do município de Quirinópolis, e contém outras providências.