Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera alíquota do § 3º, do art. 114, da Lei Complementar nº 001/01, e contém outras providências. (Regime Próprio de Previdência)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 21 de dezembro de 2001Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Quirinópolis, autoriza criação de entidade de previdência e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 13 de outubro de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis e dá outras providências.