Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Dispõe sobre o pagamento de Vale Transporte e 13° Salário aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação enquadrados no Plano de Carreira instituído pela Lei nº 3.334, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2012
Autoria: Célio - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.334, de 28 de dezembro de 2009"Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Administrativo da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Luziânia - Goiás, na forma que especifica e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.693, de 16 de abril de 2014“Dá nova redação aos parágrafos 2º e 4º do Artigo 1º da Lei 3505 de 29 de fevereiro de 2012, e dá outras providências”.