Legislação municipal · Ipameri (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO.
Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar, repassada pela União, visando o cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.498/86, alterada pela Lei Federal nº 14.434/22, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 20h44 · Norma mais recente da lista: 02/10/2023