Câmara Municipal de Formosa (GO)
Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2017
Autoria: Ernesto Guimarães Roller - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 52, de 08 de julho de 2013Dá um novo ordenamento físico e jurídico ao desenho urbano da cidade, para os novos projetos de parcelamento do solo deste município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Alterado(a) pelo(a)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 782, de 13 de maio de 2022Altera dispositivos da Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.215, de 14 de setembro de 2026Altera o Artigo 20 da Lei Municipal nº 441, de 20 de novembro de 2017, para suprimir as referências à área máxima dos lotes destinados aos loteamentos de interesse social e dá outras providências.