Câmara Municipal de Formosa (GO)
Altera o Artigo 20 da Lei Municipal nº 441, de 20 de novembro de 2017, para suprimir as referências à área máxima dos lotes destinados aos loteamentos de interesse social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 441, de 20 de novembro de 2017Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município.