Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre doação, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, dação em pagamento, reserva, pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos no município de Caçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2018
Autoria: PEDRO VIEIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 517, de 16 de novembro de 1987DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS INDUSTRIAIS DO LOTEAMENTO ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.621, de 14 de dezembro de 2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.818, de 26 de fevereiro de 2013Autoriza o chefe do Poder Executivo construir e doar Casa Populares, terrenos Públicos, Serviços e Materiais de Construção.