Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 1.818, de 26 de fevereiro de 2013
Autoriza o chefe do Poder Executivo construir e doar Casa Populares, terrenos Públicos, Serviços e Materiais de Construção.
- Data
- 26 de fevereiro de 2013
- Número
- 1818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.182, de 22 de novembro de 2018Dispõe sobre doação, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, dação em pagamento, reserva, pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos no município de Caçu e dá outras providências.