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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 1.818, de 26 de fevereiro de 2013

Autoriza o chefe do Poder Executivo construir e doar Casa Populares, terrenos Públicos, Serviços e Materiais de Construção.

Data
26 de fevereiro de 2013
Número
1818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.182, de 22 de novembro de 2018

    Dispõe sobre doação, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, dação em pagamento, reserva, pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos no município de Caçu e dá outras providências.