Câmara Municipal de Caçu (GO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2009
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.182, de 22 de novembro de 2018Dispõe sobre doação, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, dação em pagamento, reserva, pré-reserva e permuta de bens imóveis públicos no município de Caçu e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.