Câmara Municipal de Caçu (GO)
EQUIPARA AS LANCHONETES AMBULANTES E SIMILARES (PIT-DOGS) AOS BARES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.002, de 07 de abril de 1994DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.041, de 01 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PIT-DOGS.