Câmara Municipal de Caçu (GO)
ACRESCE ALÍNEA AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 346/84, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 31 de dezembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário do Município de Caçu e dá outras providências.