Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 844, de 18 de novembro de 1994DISPÕE SOBRE O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 809/93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 871, de 17 de novembro de 1995Altera o Parágrafo 1º do Artigo 4º, da Lei 809/93.