Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2020
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 1.736, de 02 de maio de 1989Estabelece normas para contratação por tempo determinado.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.778, de 19 de abril de 2023ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3611/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.923, de 16 de maio de 2025ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.611/2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.852/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.925, de 18 de junho de 2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3.611/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PL EXE 049/2020