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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 1.736, de 02 de maio de 1989

Estabelece normas para contratação por tempo determinado.

Data
2 de maio de 1989
Número
1736
Publicação
2 de maio de 1989
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogada integralmente pela

    Lei Municipal nº 3.611, de 15 de dezembro de 2020

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL