Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 1.736, de 02 de maio de 1989
Estabelece normas para contratação por tempo determinado.
- Data
- 2 de maio de 1989
- Número
- 1736
- Publicação
- 2 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.611, de 15 de dezembro de 2020DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL