Câmara Municipal de Alegre (ES)
INSTITUI RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO DO MAGISTÉRIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dispositivos Revogado pela
Lei Municipal nº 3.464, de 13 de dezembro de 2017Revoga artigo 2° da Lei Municipal n° 2.699/2006, que institui Sistema Especial de Reserva de Vagas nos concursos de ingresso à carreira do Magistério Público do Município de Alegre - ES, e dá outras providências.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.968, de 16 de dezembro de 2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DO ÍNDICE DE VAGAS PARA OS CANDIDATOS QUE NÃO TENHAM TIDO NENHUM EMPREGO PÚBLICO APÓS A FORMAÇÃO ACADÊMICA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES