Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DO ÍNDICE DE VAGAS PARA OS CANDIDATOS QUE NÃO TENHAM TIDO NENHUM EMPREGO PÚBLICO APÓS A FORMAÇÃO ACADÊMICA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.699, de 09 de fevereiro de 2006INSTITUI RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO DO MAGISTÉRIO
PL EXE 028/2025