Câmara Municipal de Alegre (ES)
Insere incisos e parágrafos na Lei nº 1.862/90 (Código Tributário).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 2.980, de 18 de dezembro de 2008INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.613, de 23 de dezembro de 2020INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE