Câmara Municipal de Alegre (ES)
Anula votação dos projetos de lei CMA/ES, números 015/2016 e 016/2016, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigora a
Lei Municipal nº 3.222, de 16 de outubro de 2012Fixa subsídio Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
Revigora a
Lei Municipal nº 3.223, de 16 de outubro de 2012Fixa subsídio Vereadores e Presidente da Câmara
PL CMA 017/2016