Câmara Municipal de Alegre (ES)
Fixa subsídio Vereadores e Presidente da Câmara
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigorada pela
Lei Municipal nº 3.405, de 14 de dezembro de 2016Anula votação dos projetos de lei CMA/ES, números 015/2016 e 016/2016, e dá outras providências.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.486, de 26 de abril de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.223/12
PL CMA 011/2012