Câmara Municipal de Alegre (ES)
Fixa subsídio Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigorada pela
Lei Municipal nº 3.405, de 14 de dezembro de 2016Anula votação dos projetos de lei CMA/ES, números 015/2016 e 016/2016, e dá outras providências.
PL CMA 010/2012